sexta-feira, 24 de dezembro de 2010

Concessão de órteses e próteses

O QUE É:


SERVIÇO DE CONCESSÃO DE ÓRTESES (APARELHOS QUE COMPLEMENTAM A FUNÇÃO PERDIDA COM A DEFICIÊNCIA) E PRÓTESES (QUE SUBSTITUEM ARTIFICIALMENTE O MEMBRO PERDIDO) PARA PRESTAR TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO.



COMO FUNCIONA:



O SERVIÇO É REALIZADO PELA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE OU CONVENIADA. ASSIM, CABE AO GESTOR ESTADUAL E MUNICIPAL DEFINIR CRITÉRIOS E ESTABELECER FLUXOS PARA A CONCESSÃO OBJETIVANDO AS NECESSIDADES DO USUÁRIO.


DIREITO ASSEGURADO:



A SAÚDE, PROTEÇÃO E GARANTIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ESTÁ PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE, NO ARTIGO 23, GARANTE SER DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMO ABAIXO TRANSCRITO:


“ART. 23. É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS:

II - CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”



SEGUNDO O CENSO 2000, REALIZADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICO (IBGE), HOJE O BRASIL TEM 24,5 MILHÕES DE PESSOAS PORTADORAS DE ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA. DESSE TOTAL, 6,5 MILHÕES POSSUEM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOTORA, COMO AMPUTAÇÕES, LESÕES MEDULARES E PARALISIA CEREBRAL INFANTIL, ENTRE OUTRAS.


ENTRE OS INÚMEROS FATORES CAUSADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, DESTACAM-SE OS ACIDENTES DE TRÂNSITO E A VIOLÊNCIA URBANA, QUE ATINGEM, SOBRETUDO, JOVENS E ADULTOS EM IDADE PRODUTIVA. AS DOENÇAS METABÓLICAS, COMO O DIABETES, TAMBÉM PODEM LEVAR À INCAPACIDADES E, MUITAS VEZES, À INVALIDEZ. ENTRE AS DEFICIÊNCIAS MOTORAS ADQUIRIDAS, A DE MAIOR PREVALÊNCIA EM JOVENS E ADULTOS É A AMPUTAÇÃO.



PARA OBTER O BENEFÍCIO:


A COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE SAÚDE.

PARA OBTER O CONTATO DOS COORDENADORES OU RESPONSÁVEIS PELO PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CLIQUE AQUI.



FONTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE -WWW.SAUDE.GOV.BR

TELEFONE PARA INFORMAÇÕES: (61) 315-2425

LEI ESTENDE BENEFÍCIO A FILHO DEFICIENTE

LEI Nº 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000



ALTERA O ART. 1.611 DA LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 CÓDIGO CIVIL, ESTENDENDO O BENEFÍCIO DO § 2º AO FILHO NECESSITADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FAÇO SABER QUE O CONGRESSO NACIONAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:



ART. 1º O ART. 1.611 DA LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 CÓDIGO CIVIL, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE § 3º :

"ART. 1.611. .............................................................................................

§ 3º NA FALTA DO PAI OU DA MÃE, ESTENDE-SE O BENEFÍCIO PREVISTO NO § 2º AO FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE O IMPOSSIBILITE PARA O TRABALHO."



ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. BRASÍLIA, 14 DE NOVEMBRO DE 2000; 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

JOSÉ GREGORI



CAPÍTULO DO CÓDIGO CIVIL A QUE SE REFERE A LEI ACIMA



TÍTULO II

DA SUCESSÃO LEGÍTIMA



CAPÍTULO I

DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA



ART. 1.603. A SUCESSÃO LEGÍTIMA DEFERE-SE NA ORDEM SEGUINTE:



I - AOS DESCENDENTES;

II - AOS ASCENDENTES;

III - AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE;

IV - AOS COLATERAIS;

V - AOS MUNICÍPIOS, AO DISTRITO FEDERAL OU À UNIÃO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.049, DE 20.6.1990)



ART. 1.604. NA LINHA DESCENDENTE, OS FILHOS SUCEDEM POR CABEÇA, E OS OUTROS DESCENDENTES, POR CABEÇA OU POR ESTIRPE, CONFORME SE ACHEM, OU NÃO, NO MESMO GRAU.



ART. 1.605. PARA OS EFEITOS DA SUCESSÃO, AOS FILHOS LEGÍTIMOS SE EQUIPARAM OS LEGITIMADOS, OS NATURAIS RECONHECIDOS E OS ADOTIVOS.



§ 1º REVOGADO PELA LEI N° 6.515, DE 26.12.1977:



TEXTO ORIGINAL: HAVENDO FILHO LEGÍTIMO OU LEGITIMADO, SÓ A METADE DO QUE A ESTE COUBER EM HERANÇA TERÁ DIREITO O FILHO NATURAL RECONHECIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (ART. 358).



§ 2º AO FILHO ADOTIVO, SE CONCORRER COM LEGÍTIMOS, SUPERVENIENTES À ADOÇÃO (ART. 368), TOCARÁ SOMENTE METADE DA HERANÇA CABÍVEL A CADA UM DESTES.



ART. 1.606. NÃO HAVENDO HERDEIROS DA CLASSE DOS DESCENDENTES, SÃO CHAMADOS À SUCESSÃO OS ASCENDENTES.



ART. 1.607. NA CLASSE DOS ASCENDENTES, O GRAU MAIS PRÓXIMO EXCLUI O MAIS REMOTO, SEM DISTINÇÃO DE LINHAS.



ART. 1.608. HAVENDO IGUALDADE EM GRAU E DIVERSIDADE EM LINHA, A HERANÇA PARTIR-SE-Á ENTRE AS DUAS LINHAS MEIO PELO MEIO.



ART. 1.609. FALECENDO SEM DESCENDÊNCIA O FILHO ADOTIVO, SE LHE SOBREVIVEREM OS PAIS E O ADOTANTE, ÀQUELES TOCARÁ POR INTEIRO A HERANÇA.



PARÁGRAFO ÚNICO. EM FALTA DOS PAIS, EMBORA HAJA OUTROS ASCENDENTES, DEVOLVE-SE A HERANÇA AO ADOTANTE.



ART. 1.610. QUANDO O DESCENDENTE ILEGÍTIMO TIVER DIREITO À SUCESSÃO DO ASCENDENTE, HAVERÁ DIREITO O ASCENDENTE ILEGÍTIMO À SUCESSÃO DO DESCENDENTE.



ART. 1.611. Á FALTA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES SERÁ DEFERIDA A SUCESSÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, SE, AO TEMPO DA MORTE DO OUTRO, NÃO ESTAVA DISSOLVIDA A SOCIEDADE CONJUGAL. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.515, DE 26.12.1977)



§ 1º O CÔNJUGE VIÚVO, SE O REGIME DE BENS DO CASAMENTO NÃO ERA O DA COMUNHÃO UNIVERSAL, TERÁ DIREITO, ENQUANTO DURAR A VIUVEZ, AO USUFRUTO DA QUARTA PARTE DOS BENS DO CÔNJUGE FALECIDO, SE HOUVER FILHOS, DESTE OU DO CASAL, E À METADE, SE NÃO HOUVER FILHOS EMBORA SOBREVIVAM ASCENDENTES DO DE CUJUS. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 4.121, DE 27.8.1962)



§ 2º AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, ENQUANTO VIVER E PERMANECER VIÚVO, SERÁ ASSEGURADO, SEM PREJUÍZO DA PARTICIPAÇÃO QUE LHE CAIBA NA HERANÇA, O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO RELATIVAMENTE AO IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, DESDE QUE SEJA O ÚNICO BEM DAQUELA NATUREZA A INVENTARIAR. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 4.121, DE 27.8.1962)



§ 3º NA FALTA DO PAI OU DA MÃE, ESTENDE-SE O BENEFÍCIO PREVISTO NO § 2º AO FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE O IMPOSSIBILITE PARA O TRABALHO. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 10.050, DE 14.11.2000)
 
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